É possível o registro de bem de família em cartório. No caso, a instituição de um bem imóvel como bem de família está prevista no Código Civil. Salvo exceções previstas no Código Civil e na lei 8.009/90, o bem de família é impenhorável para pagamento de qualquer espécie de dívida. Este post traça linhas gerais sobre o regime jurídico do bem de família no Código Civil.
Devedor solidário e penhora de bem de família
O devedor solidário não pode ter penhorado bem de família no caso de não-cumprimento de obrigações assumidas em contrato de locação pelo locatório. Conforme a lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, somente o fiador de contrato de locação pode ter penhorado a sua moradia permanente para pagamento de compromissos do locatário.
Eleições 2020: datas do calendário eleitoral
O Congresso aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) alterando as datas do calendário eleitoral deste ano em razão da crise sanitária.
O que é bem de família e por que ele não pode ser penhorado
O que é bem de família e por que ele não pode ser penhorado é algo que deve ser de conhecimento de todos, sobretudo pela importância que assume o direito à moradia na vida das pessoas.
TJ/SC: Escolas devem reduzir mensalidades do ensino infantil em 15% durante pandemia
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Quanto Tempo O Nome Pode Ficar No SERASA?
É de 5 anos o prazo para cobrança de dívidas na Justiça ou para inclusão do nome do devedor em cadastro de órgãos de restrição ao crédito…
Imóvel de moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana.