Como devolver compra feita pela internet é um procedimento que o consumidor deve ter conhecimento. Não basta saber que existe um direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Como a todo direito, é necessário saber como exercer o direito de arrependimento.
É Possível Usucapião De Automóvel Ou De Outro Bem Móvel?
Neste post você vai ficar por dentro dos requisitos para usucapião de automóvel.
O que é fundo de comércio e quando deve ser indenizado
É bom salientar que em locações não-residenciais, sobretudo para fins comerciais, com prazo determinado, o locatário deve ser indenizado do fundo de comércio e demais prejuízos caso não lhe for respeitado o direito de renovação do contrato de aluguel:
Distrato social não afasta dissolução irregular de sociedade
O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes.
Menor de idade pode ser sócio de empresa e a emancipação autoriza que seja administrador
Menor de idade pode ser sócio de uma empresa. Para que um menor figure em uma sociedade empresária devem ser observadas algumas condições previstas na Lei. Também é possível que uma pessoa com 16 anos, desde que emancipada, possa exercer cargo de administração ou diretoria.
4 dicas para compras pela internet e direito de arrependimento
Compras pela internet e direito de arrependimento andam de mãos dadas. A internet cada vez mais ocupa lugar na vida das pessoas e a tendência é a desse hábito ser potencializado. Mas surge também a necessidade do consumidor redobrar a atenção para não se ver envolvido em fraudes. Vamos então a algumas dicas para comprar pela internet.
Pode cobrar valores diferentes para pagamento no dinheiro e no cartão?
Sim, a loja pode cobrar valores diferentes para pagamento no dinheiro e no cartão. Os lojistas têm este direito assegurado na lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017: