Embora reconheça que o Código de Trânsito estabelece prazo de 15 dias após a notificação para que o dono do carro aponte outro responsável pela infração, destacou que tal preclusão temporal é meramente administrativa.
Aprovação de contas de administrador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente uma assembleia geral ordinária de empresa porque o sócio administrador havia votado pela aprovação de suas próprias contas, prática proibida pelo artigo 115, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (LSA).
Direito de vizinhança e Airbnb em condomínios residenciais
De acordo com o Código Civil, “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha” (art. 1.277).
Pena Restritiva De Direito Em Crime Ambiental
Como são aplicadas as penas restritivas de direitos em crimes ambientais? No caso de pessoas físicas, as penas restritivas de direito substituem a aplicação de pena privativa de liberdade. Cumpridas as condições legais, a substituição é um direito do réu.
Quem Não Pode Ser Testemunha Em Um Processo Judicial
De acordo com o Código de Processo Civil, podem depor como testemunhas em um processo judicial, todas as pessoas, exceto: as incapazes, as impedidas ou as suspeitas.
Quais dados o provedor da internet é obrigado a fornecer
Quais dados o provedor da internet é obrigado a fornecer para rastreamento de usuários, é alvo de discussão nos Tribunais. Mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedentes sobre a matéria.
Crime Ambiental: Mas Eu Não Sabia Que Era Proibido
Neste post você vai ficar por dentro do que é erro de proibição e quando é possível alega-lo em crimes ambientais…