O falecimento da proprietária registral não constitui óbice à aquisição da propriedade, porque a apelante é uma das herdeiras, dependendo a transmissão de ajuizamento do devido processo de inventário.
Usucapião: Súmula 193 do STJ
Usucapião: Súmula 193 do STJ O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. (SÚMULA 193, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 06/08/1997, p. 35334) Fonte: STJ Imagem Freepik
Usucapião: Portaria n. 01/2023
Usucapião: Portaria n. 01/2023 da 2a. Vara da Comarca de São Francisco do Sul (SC) orienta processo de usucapião.
TST anula demissão por justa causa após explosão em Liquigás
Diante dessas evidências, a Primeira Turma do TST, liderada pelo desembargador convocado João Pedro Silvestrin, manteve a decisão do TRT, citando a Súmula 126 do TST que impede o reexame de fatos e provas em instâncias superiores.
Construtora deve indenizar vagas de garagem
STJ Decide: Construtora Deve Reparar Integralmente Condomínio por Inadequações em Vagas de Garagem
TST confirma demissão de bancário por violação de dados pessoais
O tribunal confirmou a justa causa na demissão de um empregado do Banco do Brasil que acessou indevidamente dados cadastrais de sua ex-esposa, também funcionária do banco e demitida pelo mesmo motivo.
União e Estado do Rio Grande do Sul condenados a fornecer prótese dentária
A condenação da União e do Estado do Rio Grande do Sul a fornecer a prótese dentária dentro de um prazo de 30 dias é um exemplo de como o judiciário pode efetivamente garantir os direitos fundamentais dos cidadãos.