Usucapião: Súmula 193 do STJ

Usucapião: Súmula 193 do STJ

O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. (SÚMULA 193, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 06/08/1997, p. 35334)

Fonte: STJ

Imagem Freepik

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