Os parâmetros para deferimento da gratuidade de justiça empregados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) são os adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina.
Categoria: Direito Processual
Qual o prazo para entrar com ação contra a Prefeitura ou o Poder Público?
O prazo para cobrar dívida da Prefeitura, ou do poder público, é de cinco anos.
Qual é o valor do menor lance no segundo leilão?
No segundo leilão, o valor do menor lance não pode caracterizar preço vil.
Bem de terceiro não pode pagar dívida
Os Embargos de Terceiro são o meio adequado para evitar uma injustiça; para que bens em nome de terceiro não sejam vendidos para pagamento de dívida cobrada na Justiça em nome de outra pessoa.
Pode substituir testemunha no processo civil?
Apresentado o rol de testemunhas, a não ser em situações excepcionais, o Código de Processo Civil proíbe a substituição de testemunha.
O que acontece se eu não me defender em um processo
Quando alguém é citado em uma ação judicial, deve apresentar defesa. Caso não apresente, será declarada a revelia. Mas isto não significa que o réu será condenado
Liberado bloqueio de poupança
Liberado bloqueio de valores depositados em poupança para pagamento de execução de tarifas da Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento.