Com o falecimento do usufrutuário, não há transmissão do direito de usufruto, de um imóvel aos herdeiros.
Categoria: Direito imobiliário
Usucapião: regularização de imóveis em São Francisco do Sul. Propriedade, posse, reintegração de posse.
Posso alugar o imóvel que tenho o usufruto?
Sem maior demora, a resposta é: sim. Não se pode transmitir o usufruto, mas os poderes derivados da relação do usufruto podem ser cedidos.
O que é usucapião extraordinária?
A modalidade denominada de usucapião extraordinária certamente é o meio mais corriqueiro de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel.
Pode ser de 5 anos o prazo para usucapião de apartamento
Pode ser de 5 anos o prazo para usucapião de apartamento. Contando com menos de 250 m2, e sendo cumprido os demais requisitos previstos na lei, não há vedação para a usucapião de apartamento pela regra constitucional.
A usucapião é defesa contra proprietário que reivindica imóvel
O possuidor de um imóvel (posseiro) pode ser surpreendido por ação judicial onde alguém alega ser proprietário da área, pedindo inclusive para que seja determinada a sua desocupação. Neste caso, o possuidor pode alegar a usucapião em sua defesa.
Posso fazer usucapião de uma área de preservação permanente
Apesar das áreas de preservação permanente (APP) serem espaços territorialmente protegidos – vitais para o equilíbrio ecológico – via de regra, não são áreas de domínio público e podem ser adquiridas por intermédio da usucapião.
Usufruto de imóveis: fique por dentro
É comum a doação de imóveis de pais a filhos reservando o usufruto vitalício. Mas como funciona o usufruto de imóveis e quais são as suas consequências?
Posso somar o tempo de posse de quem comprei o imóvel para fazer usucapião?
É permitido somar a posse dos antecessores para contagem de tempo para usucapião, desde que as posses sejam contínuas e pacíficas.
Usucapião: O Que é, Requisitos e Documentos Necessários
Entenda a fundo como funciona a usucapião, o que é, quais são os seus requisitos e documentos que são necessários para ingressar com ação, regularizando a propriedade do imóvel…
Invadiram o meu terreno: o que fazer?
Desforço imediato, registro de ocorrência policial, colecionar provas, são medidas que o proprietário deve tomar no caso de ter invadido terreno ou sofrer ameaça de invasão. Devem ser tomadas providências imediatas para proteger o imóvel.
É possível usucapião de automóvel ou de outro bem móvel?
É possível a usucapião de automóvel. No caso da usucapião de veículo, como de qualquer outro bem móvel, o Código Civil regula a matéria prevendo prazos de 3 e de 5 anos para aquisição da propriedade.
Usucapião familiar ou por abandono do lar
A usucapião por abandono do lar ou usucapião familiar é uma das formas de aquisição da propriedade imobiliária, sendo necessário, dentre outros requisitos, o exercício da posse mansa e pacífica pelo cônjuge que foi abandonado pelo prazo de 2 anos ininterruptos.
Transportadora vence ação de usucapião de caminhão
Transportadora de Joinville tem julgado procedente ação de usucapião de caminhão.
Sancionada lei que reduz o limite da faixa não edificável
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (26), a Lei 13.913, de 2019, que reduz as faixas não edificáveis às margens das rodovias. O texto autoriza os municípios a diminuírem o espaço, ao longo de rodovias, de 15 metros para até 5 metros de cada lado. A norma originária do projeto substitutivo da Câmara (PL 693/2019) muda a lei que regula o parcelamento do solo urbano (Lei 6.766, de 1979)
Qual o tempo de posse para usucapião de um imóvel
Usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um bem (móvel ou imóvel) pelo exercício prolongado da posse e pelo preenchimento de alguns requisitos legais.
Município de São Francisco do Sul deve regularizar imóveis na Vila da Glória
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condena Município de São Francisco do Sul(SC) a regularizar imóveis de famílias de baixa renda na região da Vila da Glória. A decisão ainda não transitou em julgado.
Lei 13.786 é aplicada por analogia na desistência da compra de imóvel já construído
Por analogia, juiz aplica a Lei 13.786 e determina a retenção pela construtora de 25% das prestações pagas por consumidor que desistiu…
Time sharing: lei autoriza comprar imóvel por 7 dias
Inovação legislativa importante para o setor imobiliário. No último dia 21, foi publicada a Lei 13.777 que cria no ordenamento jurídico a “multipropriedade”, também conhecida como “time sharing”.
Qual o tempo de posse necessário para a usucapião de um imóvel?
A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de um bem, seja ele móvel ou imóvel, pelo exercício prolongado da posse e pelo preenchimento de alguns requisitos legais…