O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocaram em funcionamento, nesta terça-feira (25), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), um novo sistema que amplia as possibilidades de busca e bloqueio judicial de ativos no Sistema Financeiro Nacional.
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Compensação da reserva legal com área em unidade de conservação
A Compensação de Reserva Legal permite que uma Unidade de Conservação, com pendência de regularização fundiária, receba em doação imóvel localizado em seu interior para fim de regularização de Reserva Legal.
Comprar e vender clientes: o dever de não-concorrência
Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens utilizado pelo empresário para o exercício da atividade econômica da empresa. Os bens que o compõem (materiais e imateriais) são passíveis de venda em separado, mas não é incomum o estabelecimento ser alienado no seu todo. Nesta circunstância, o alienante fica obrigado a “não abrir concorrência” ao adquirente, sendo ilegal o desvio da atual clientela.
Produto que apresenta defeito após um ano de uso ainda está na garantia?
O Código de Defesa do Consumidor não estipula um prazo máximo para o consumidor reclamar por vícios ocultos perante o fornecedor. Na falta de uma disposição expressa, os Tribunais adotaram o critério da vida útil do bem, como prazo para reclamar por vícios ocultos.
Furto de caminhão em estacionamento de posto de combustível não é indenizado
A 6ª Câmara de Direito Civil, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, julgou improcedente recurso de apelação em ação de reparação de danos ajuizada em desfavor de posto de combustíveis, em razão de furto de caminhão e carreta ocorrido no pátio do estacionamento.
Posso Somar O Tempo De Posse De Quem Comprei O Imóvel Para Fazer Usucapião?
É permitido somar a posse dos antecessores para contagem de tempo para usucapião, desde que as posses sejam contínuas e pacíficas.
Quando um tributo pode ser cobrado dos sócios da empresa
Tributos devidos pela empresa somente podem ser cobrados de sócios em situações excepcionais previstas no Código Tributário Nacional.