Tributos devidos pela empresa somente podem ser cobrados de sócios em situações excepcionais previstas no Código Tributário Nacional.
Autor: Emerson Souza Gomes
Advogado, sócio do escritório Gomes Advogados Associados, www.gomesadvogadosassociados.com.br.
TIM firma acordo com ANATEL
Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a TIM e a ANATEL, em sede de processos administrativos, estabelece a devolução de valores a clientes e ex-clientes em virtude de cobrança indevida.
Bem de família alugado não pode ser penhorado em dívida trabalhista
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família de ex-sócio de empresa.
Doação de imóveis para herdeiros: cuidados necessários
A doação é uma forma de evitar litígios sucessórios nos inventários. Quando a herança compreender imóveis, deve ser avaliada a disposição em vida do patrimônio, evitando a formação de condomínios e discussão entre herdeiros.
Área De Preservação Permanente Pode Ser Incluída No Cálculo Da Reserva Legal
Neste post você vai ficar por dentro das condições previstas em lei para que seja possível o cômputo de área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal.
Prazo da garantia contratual deve ser somado ao da garantia legal
Todo produto ou serviço adquirido pelo consumidor possui garantia legal. O prazo da garantia estendida deve ser somado ao prazo da garantia legal previsto no Código de Defesa do Consumidor.
É impenhorável saldo de poupança até 40 salários mínimos
Pouco sabem, mas o saldo depositado em conta de poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas.