SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
Autor: Emerson Souza Gomes
Advogado, sócio do escritório Gomes Advogados Associados, www.gomesadvogadosassociados.com.br.
Usucapião e justiça gratuita
A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser derruída se, no caderno processual, conter elementos probatórios que revelem que a parte possui condições financeiras de arcar com o ônus processual
Usucapião de bem móvel
Tendo por norte o disposto no art. 1.267 do Código Civil, que delimita que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, nota-se que o autor já é, segundo alega, proprietário do veículo, sendo a ação de usucapião absolutamente desnecessária para o atendimento do seu intento.
Usucapião: inexistência de transação direta
A declaração de domínio por intermédio da usucapião tem espaço nas situações em que não há vínculo entre a propriedade atual e a anterior, pressupondo da inexistência de uma transação ou alienação da coisa pelo antigo proprietário em favor do requerente do direito.
Usucapião: aquisição derivada
No caso dos autos, o imóvel em discussão, embora transmitido à autora por meio de doação de seus genitores, nunca foi objeto de constituição regular por instrumento público que viabilizasse a tradição no fólio imobiliário.
Usucapião e intimação do Ministério Público
A ausência de intervenção do Ministério Público, como custos iuris, apenas enseja a nulidade de atos processuais se for demonstrada, efetivamente, a existência de efetivo prejuízo.
Usucapião e regularização registral
A ação de usucapião não pode servir de atalho à obrigação de regularização registral, com a consequente modificação da natureza por meio da qual a propriedade foi adquirida.