É possível a venda de ascendente a descendente desde que haja anuência dos demais descententes e do cônjuge do vendedor. Mas se não houver prejuízo à legítima, e o negócio não simule doação, a compra e venda deve ser mantida.
Autor: Emerson Souza Gomes
Advogado, sócio do escritório Gomes Advogados Associados, www.gomesadvogadosassociados.com.br.
MP que facilita abertura de empresas é sancionada por Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040, de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março deste ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente.
Quem mora de favor pode pedir usucapião?
Atos de mera permissão ou tolerância não induzem a posse. Sendo o exercício da posse um requisito essencial a todas as modalidades de usucapião, quem mora de favor não pode ingressar com usucapião, mas existe uma exceção….
Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa
Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa.
Pode substituir testemunha no processo civil?
Apresentado o rol de testemunhas, a não ser em situações excepcionais, o Código de Processo Civil proíbe a substituição de testemunha.
O que acontece se eu não me defender em um processo
Quando alguém é citado em uma ação judicial, deve apresentar defesa. Caso não apresente, será declarada a revelia. Mas isto não significa que o réu será condenado
Qual a diferença entre comodato e mútuo e quais as consequências
Mútuo e o comodato são modalidades de empréstimo. A diferença entre um e outro instituto está na “coisa” que é emprestada.