Em condomínio pro indiviso, onde parcela do imóvel possua a natureza de bem público, é possível a usucapião de área sob a titularidade de particular.
Autor: Emerson Souza Gomes
Advogado, sócio do escritório Gomes Advogados Associados, www.gomesadvogadosassociados.com.br.
Cobrança proporcional da multa por quebra de fidelidade
De acordo com o STJ, a cobrança da multa de fidelidade deve ser proporcional ao tempo faltante para o término da relação de fidelização.
Súmulas abordam fiança e união estável de idosos
Prorrogação automática de fiança e regime de bens para união estável de idosos são temas abordados em duas novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça.
Repetir razões não fere a dialeticidade
Repetir razões não fere a dialeticidade em apelação, decide o STJ.
Devolução do valor de mercado ou do valor no momento da compra
Devolução do valor de mercado ou valor no momento da compra. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (art. 18, parágrafo 1º., II, Código de Defesa do Consumidor) compreende o valor do produto no momento da compra, não cabendo qualquer abatimento pela desvalorização do bem durante o tempo em que foi usado pelo consumidor.
Qual o recurso para a emenda da petição inicial
De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso para decisão que determina a emenda da petição inicial sob pena de extinção é a apelação, conforme dispõe o artigo 331 do Código de Processo Civil (CPC).
Interpretação em Libras no TST
Interpretação em Libras no TST. O Tribunal oferece também interpretação em Libras nas reportagens e programas de televisão do canal do YouTube.