Usucapião: Portaria n. 01/2023 da 2a. Vara da Comarca de São Francisco do Sul (SC) orienta processo de usucapião.
Autor: Emerson Souza Gomes
Advogado, sócio do escritório Gomes Advogados Associados, www.gomesadvogadosassociados.com.br.
TST anula demissão por justa causa após explosão em Liquigás
Diante dessas evidências, a Primeira Turma do TST, liderada pelo desembargador convocado João Pedro Silvestrin, manteve a decisão do TRT, citando a Súmula 126 do TST que impede o reexame de fatos e provas em instâncias superiores.
Construtora deve indenizar vagas de garagem
STJ Decide: Construtora Deve Reparar Integralmente Condomínio por Inadequações em Vagas de Garagem
TST confirma demissão de bancário por violação de dados pessoais
O tribunal confirmou a justa causa na demissão de um empregado do Banco do Brasil que acessou indevidamente dados cadastrais de sua ex-esposa, também funcionária do banco e demitida pelo mesmo motivo.
União e Estado do Rio Grande do Sul condenados a fornecer prótese dentária
A condenação da União e do Estado do Rio Grande do Sul a fornecer a prótese dentária dentro de um prazo de 30 dias é um exemplo de como o judiciário pode efetivamente garantir os direitos fundamentais dos cidadãos.
O que é venire contra factum proprium?
O princípio da boa-fé impõe aos contratantes deveres anexos, como a confiança e a lealdade na relação contratual. Uma das repercussões pragmáticas da boa-fé é
Requisitos para impenhorabilidade da pequena propriedade rural
São três os requisitos que devem ser preenchidos para que o bem seja considerado impenhorável: a) que seja pequena propriedade rural; b) seja trabalhado pela família; c) que a dívida executada decorra da atividade produtiva.