Registro de bem de família em cartório

É possível o registro de bem de família em cartório. No caso, a instituição de um bem imóvel como bem de família está prevista no Código Civil. Salvo exceções previstas no Código Civil e na lei 8.009/90, o bem de família é impenhorável para pagamento de qualquer espécie de dívida. Este post traça linhas gerais sobre o regime jurídico do bem de família no Código Civil.

Devedor solidário e penhora de bem de família

O devedor solidário não pode ter penhorado bem de família no caso de não-cumprimento de obrigações assumidas em contrato de locação pelo locatório. Conforme a lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, somente o fiador de contrato de locação pode ter penhorado a sua moradia permanente para pagamento de compromissos do locatário.

TJ/SC: Escolas devem reduzir mensalidades do ensino infantil em 15% durante pandemia

TJ/SC: Escolas devem reduzir mensalidades do ensino infantil em 15% durante pandemia… TJ/SC: Escolas devem reduzir mensalidades do ensino infantil em 15% durante pandemia Instituições de ensino infantil da capital de SC devem aplicar 15% de desconto sobre suas mensalidades, a contar do vencimento da próxima parcela, caso já não tenham oferecido descontos maiores em… Continuar lendo TJ/SC: Escolas devem reduzir mensalidades do ensino infantil em 15% durante pandemia