O devedor solidário não pode ter penhorado bem de família no caso de não-cumprimento de obrigações assumidas em contrato de locação pelo locatório. Conforme a lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, somente o fiador de contrato de locação pode ter penhorado a sua moradia permanente para pagamento de compromissos do locatário.
Eleições 2020: datas do calendário eleitoral
O Congresso aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) alterando as datas do calendário eleitoral deste ano em razão da crise sanitária.
O que é bem de família e por que ele não pode ser penhorado
O que é bem de família e por que ele não pode ser penhorado é algo que deve ser de conhecimento de todos, sobretudo pela importância que assume o direito à moradia na vida das pessoas.
TJ/SC: Escolas devem reduzir mensalidades do ensino infantil em 15% durante pandemia
TJ/SC: Escolas devem reduzir mensalidades do ensino infantil em 15% durante pandemia… TJ/SC: Escolas devem reduzir mensalidades do ensino infantil em 15% durante pandemia Instituições de ensino infantil da capital de SC devem aplicar 15% de desconto sobre suas mensalidades, a contar do vencimento da próxima parcela, caso já não tenham oferecido descontos maiores em… Continuar lendo TJ/SC: Escolas devem reduzir mensalidades do ensino infantil em 15% durante pandemia
Quanto Tempo O Nome Pode Ficar No SERASA?
É de 5 anos o prazo para cobrança de dívidas na Justiça ou para inclusão do nome do devedor em cadastro de órgãos de restrição ao crédito…
Imóvel de moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana.
Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco
Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também será devido aos avulsos que trabalhem nas mesmas condições. Por maioria, a Corte acompanhou o… Continuar lendo Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco