É possível o registro de bem de família em cartório. No caso, a instituição de um bem imóvel como bem de família está prevista no Código Civil. Salvo exceções previstas no Código Civil e na lei 8.009/90, o bem de família é impenhorável para pagamento de qualquer espécie de dívida. Este post traça linhas gerais sobre o regime jurídico do bem de família no Código Civil.
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Quanto tempo o nome pode ficar no Serasa?
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é de 5 anos o prazo para cobrança de dívidas na Justiça ou para inclusão do nome do devedor em cadastro de órgãos de restrição ao crédito (e.v. SPC, Serasa). O prazo de 5 anos deve ser contado da data em que a dívida venceu e não foi paga.