A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família de ex-sócio de empresa.
Doação de imóveis para herdeiros: cuidados necessários
A doação é uma forma de evitar litígios sucessórios nos inventários. Quando a herança compreender imóveis, deve ser avaliada a disposição em vida do patrimônio, evitando a formação de condomínios e discussão entre herdeiros.
Área De Preservação Permanente Pode Ser Incluída No Cálculo Da Reserva Legal
Neste post você vai ficar por dentro das condições previstas em lei para que seja possível o cômputo de área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal.
Prazo da garantia contratual deve ser somado ao da garantia legal
Todo produto ou serviço adquirido pelo consumidor possui garantia legal. O prazo da garantia estendida deve ser somado ao prazo da garantia legal previsto no Código de Defesa do Consumidor.
É impenhorável saldo de poupança até 40 salários mínimos
Pouco sabem, mas o saldo depositado em conta de poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas.
Usucapião: O Que é, Requisitos e Documentos Necessários
Entenda a fundo como funciona a usucapião, o que é, quais são os seus requisitos e documentos que são necessários para ingressar com ação, regularizando a propriedade do imóvel…
Quem compra estabelecimento comercial fica responsável por tributos
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa física ou jurídica que adquire estabelecimento empresarial, ou fundo de comércio, fica responsável pelo pagamento de tributos: