Por sinal, o município de São Francisco do Sul disponibiliza a emissão dos carnês do IPTU neste link. Fique de olho no desconto de 20% para pagamento até 20 de fevereiro. Os carnês também foram enviados às residências.
Natal: direito de arrependimento e troca de produtos em lojas
O direito de arrependimento só vale para produtos comprados fora do estabelecimento comercial. Não existe um direito de devolução de produtos comprados em lojas.
Saiba como funciona a locação por temporada
Saiba como funciona a locação por temporada, prevista na Lei 8.245/91. Fique por dentro de 7 Dicas para alugar um imóvel na temporada.
10 anos para cobrar prejuízo na compra de imóvel
Conforme o Superior Tribunal de Justiça “A pretensão indenizatória do consumidor de receber ressarcimento por prejuízos decorrentes de vício no imóvel se submete ao prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil.”
Anotação prévia em cadastro de proteção ao crédito pode não afastar dano moral
De acordo com a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”
Quais os direitos previdenciários do MEI?
Acesse aqui o novo artigo da Dra. Elaine M. S. Gomes, especialista em direito previdenciário, abordando os direitos previdenciários do microempreendedor individual, veiculado na revista Alô Litoral Norte.
Herdeiros podem retomar imóvel de quem mora de favor
Com o falecimento do comodante, há a extinção do contrato de comodato, podendo os herdeiros retomar o imóvel emprestado.