A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, determinou o restabelecimento do serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto na residência de um consumidor que teve o serviço suspenso em julho deste ano, por conta de atraso registrado em duas faturas datadas dos meses de agosto e novembro de 2020.
Categoria: Direito do consumidor
Casan condenada em danos morais
Casan de Araquari não comprova consumo excessivo de água e é condenada em danos morais. A concessionária de serviço público também deverá devolver o valor cobrado a maior na fatura.
Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa
Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa.
Crítica de consumidor a serviços mal prestados não ofende direito de imagem de empresa
Crítica de consumidor veiculada pelas redes sociais a serviços prestados por empresa, não configura direito da prestadora do serviço de pleitear indenização por danos morais em função de alegado dano à imagem.
Pedágios em SC devem aceitar pagamento com cartão
A Lei Estadual 18.168-2021 prevê que pedágios em Santa Catarina devem aceitar pagamento com cartão de débito ou de crédito. A lei já está em vigor.
BMG é condenado em danos morais por empréstimo consignado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina formou o convencimento de que o aposentado não teria motivos para contratar empréstimo mais oneroso, bem como, não ter o banco cumprido com o seu dever de bem informar o consumidor.
Aplicação do CDC à resolução de venda de imóvel
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.