Compras pela internet e direito de arrependimento andam de mãos dadas. A internet cada vez mais ocupa lugar na vida das pessoas e a tendência é a desse hábito ser potencializado. Mas surge também a necessidade do consumidor redobrar a atenção para não se ver envolvido em fraudes. Vamos então a algumas dicas para comprar pela internet.
Categoria: Blog Cena Jurídica
Pode cobrar valores diferentes para pagamento no dinheiro e no cartão?
Sim, a loja pode cobrar valores diferentes para pagamento no dinheiro e no cartão. Os lojistas têm este direito assegurado na lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017:
O Que É Usucapião Familiar Ou Por Abandono do Lar?
Poucas pessoas sabem que existe uma modalidade de usucapião que exige apenas dois anos de posse para aquisição da propriedade. Fique por dentro da usucapião por abandono do lar…
Registro de bem de família em cartório
É possível o registro de bem de família em cartório. No caso, a instituição de um bem imóvel como bem de família está prevista no Código Civil. Salvo exceções previstas no Código Civil e na lei 8.009/90, o bem de família é impenhorável para pagamento de qualquer espécie de dívida. Este post traça linhas gerais sobre o regime jurídico do bem de família no Código Civil.
Devedor solidário e penhora de bem de família
O devedor solidário não pode ter penhorado bem de família no caso de não-cumprimento de obrigações assumidas em contrato de locação pelo locatório. Conforme a lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, somente o fiador de contrato de locação pode ter penhorado a sua moradia permanente para pagamento de compromissos do locatário.
Eleições 2020: datas do calendário eleitoral
O Congresso aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) alterando as datas do calendário eleitoral deste ano em razão da crise sanitária.
O que é bem de família e por que ele não pode ser penhorado
O que é bem de família e por que ele não pode ser penhorado é algo que deve ser de conhecimento de todos, sobretudo pela importância que assume o direito à moradia na vida das pessoas.