De acordo com o art. 37, da Lei dos Crimes Ambientais, não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
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O que é taxa de preservação ambiental (TPA)
É uma espécie de tributo cobrado do contribuinte em razão do exercício do “poder de polícia ambiental”. Sua instituição decorre da Constituição que faculta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirem taxas em razão do exercício do poder de polícia. (Constituição Federal da República, art. 145, II)
Consequências de infração ao meio ambiente
Fique por dentro das consequências de uma infração ao meio ambiente… Por Emerson Souza Gomes Fique por dentro das consequências de uma infração ao meio ambiente Mesmo sendo um tema recorrente, nem todo mundo sabe as consequências de uma agressão ao meio ambiente. Autuação por infração ambiental Começa com a fiscalização. Geralmente a polícia ambiental… Continuar lendo Consequências de infração ao meio ambiente
Direito de ex-companheiro visitar animal de estimação
STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação… Continuar lendo Direito de ex-companheiro visitar animal de estimação
10 passos para uma empresa alcançar a excelência ambiental
Nunca antes houve uma preocupação tão grande com o meio ambiente como nos dias atuais. No campo do direito, não só a legislação impõe uma série de obrigações às empresas, mas a própria sociedade cobra uma postura ambientalmente adequada dos organismos empresariais. A questão, então, passa a ser estratégica, sobretudo para conquista de novos mercados.
O que é Estudo de Impacto Ambiental?
O que é Estudo de Impacto Ambiental… Por Emerson Souza Gomes O que é Estudo de Impacto Ambiental? Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é uma espécie de estudo ambiental cuja realização é obrigatória previamente à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. O EIA é um dos instrumentos previstos… Continuar lendo O que é Estudo de Impacto Ambiental?
Decisão que perdoou multa em infração ambiental
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de…