A lei 4.886/65 dispõe sobras as cláusulas que obrigatoriamente devem constar no contrato de representante comercial/empresarial. Na falta de disposições específicas na lei, incidirão as normas do Código civil acerca do contrato de agência.
Tag: Contrato de representação comercial
Imposto de renda na rescisão de contrato de representação
Na rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial é indevida a retenção de 15% da indenização a título de imposto de renda.
Ações de representante comercial devem ser julgadas pela Justiça Comum, exceto no caso de pedido de vínculo de emprego
Ações ajuizadas por representante comercial para cobrança de comissão, e de quaisquer outros direitos decorrentes da lei de representação comercial (Lei n° 4.886/65), devem ser julgadas pela Justiça Comum. Pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego continuam a ser apreciados pela Justiça do Trabalho.
Como funciona a indenização do representante comercial
A indenização do representante comercial visa compensa-lo pelo fim de uma oportunidade de negócio, a de explorar, em conjunto com a empresa-representada, mercado que os dois construíram em colaboração.