Dispõe o art. 24, da Lei 9.611/98, que trata do gênero de transporte denominado de transporte multimodal de cargas que “considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.”. Como exemplo de “unidade de carga” temos o “contêiner”
Efeitos tributários da equiparação da operação de compra e venda de veículos automotores à operação de consignação
A Lei 9.716/98 equiparou, para efeitos tributários, as operações de compra e venda de veículos automotores a “operações de consignação”, para pessoas jurídicas que tenham como objeto social esta atividade:
A vulnerabilidade da pessoa jurídica no Código Civil
Dentre as alterações havidas no ordenamento jurídico a partir do advento do Código Civil de 2.002, encontramos o instituto da lesão, tutelado no art. 157 e nos seus dois parágrafos.
Elementos da equiparação salarial
Pela equiparação salarial, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário.