Fique por dentro das características do contrato de transporte:
Ponto comercial: quando o locatário tem ou perde o direito à renovação do contrato
Quanto o imóvel pertence ao empresário, a proteção do ponto comercial decorre da própria proteção dada à propriedade do imóvel. No entanto, na maior parte das vezes, a locação de um imóvel se torna imprescindível para o sucesso da atividade desenvolvida pela empresa.
Salário-maternidade. Você conhece este benefício?
A proteção previdenciária à trabalhadora gestante é garantida no Brasil através do salário-maternidade que é pago à segurada do INSS, e também às mães desempregadas, que já tiveram registro na Carteira de Trabalho, cujos filhos são menores de 05 (cinco) anos.
Volta a valer o direito de arrependimento
Nesta sexta-feira volta a valer, na sua totalidade, o disposto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o direito de arrependimento.
Imposto de renda na rescisão de contrato de representação
Na rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial é indevida a retenção de 15% da indenização a título de imposto de renda.
Qual o prazo para a cobrança judicial de uma multa ambiental?
O Superior Tribunal de Justiça tem fixado o entendimento de que o termo inicial da prescrição para execução de multa ambiental se dá após o término do processo administrativo. Nesse sentido, a Súmula n. 467/STJ:
Ações de representante comercial devem ser julgadas pela Justiça Comum, exceto no caso de pedido de vínculo de emprego
Ações ajuizadas por representante comercial para cobrança de comissão, e de quaisquer outros direitos decorrentes da lei de representação comercial (Lei n° 4.886/65), devem ser julgadas pela Justiça Comum. Pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego continuam a ser apreciados pela Justiça do Trabalho.