De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa física ou jurídica que adquire estabelecimento empresarial, ou fundo de comércio, fica responsável pelo pagamento de tributos:
Ter registro como microempreendedor individual (MEI), ou ser sócio de empresa ativa, não impede o recebimento do seguro-desemprego, desde que comprovada a não percepção de renda e os demais requisitos para fruir do benefício.
A proteção do patrimônio pessoal do empresário é um primeiro passo para empreender com segurança. Para quem não quer ter sócios, a sociedade limitada unipessoal é uma ótima opção para limitar a responsabilidade.
É bom salientar que em locações não-residenciais, sobretudo para fins comerciais, com prazo determinado, o locatário deve ser indenizado do fundo de comércio e demais prejuízos caso não lhe for respeitado o direito de renovação do contrato de aluguel:
O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes.
Menor de idade pode ser sócio de uma empresa. Para que um menor figure em uma sociedade empresária devem ser observadas algumas condições previstas na Lei. Também é possível que uma pessoa com 16 anos, desde que emancipada, possa exercer cargo de administração ou diretoria.
A renegociação de dívidas com bancos, sobretudo as de valores expressivos, deve contar com uma atuação ordenada, objetivando-se: (i) pagar o mínimo da dívida, (ii) obter o maior prazo para pagamento, (iii) contar com a menor taxa de juros, (iv) vincular o mínimo de garantias. Este post sugere sete passos para renegociar dívidas com bancos.
Hotel localizado no balneário da Enseada, em São Francisco do Sul, é inocentado em ação de consumidores visando reparação de danos morais em hospedagem.
O risco é da natureza da atividade empresarial e não pode ser ignorado. Ciente do risco, o empresário pode encontrar meios para reduzi-lo. Uma forma de reduzir o risco na atividade empresarial é agregando garantias aos negócios, que podem ser de duas ordens: garantias pessoais e garantias reais. Neste post vou tratar das garantias pessoais.
Novidade no campo do direito empresarial. A Lei 13.792, de 3 de janeiro de 2019, facilita a exclusão de sócio em sociedades…
“A decisão vem beneficiar, sobretudo, as pequenas empresas que até então se viam privadas da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de seguro empresarial”, comemora o advogado Emerson Souza Gomes
O fim não econômico das associações e a controvérsia quanto à atividade econômica que não gera lucro. Alterações no Código Civil e mais…
