Microempresas e empresas de pequeno porte podem se valer da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra bancos e seguradoras. Também é aplicável o CDC no momento em que a atividade desenvolvida pela empresa retira de circulação do mercado produto ou serviço para suprir uma necessidade própria.
Categoria: Direito do consumidor
Quando é devida a multa por quebra de fidelidade
O Contrato de Permanência, ou prazo de fidelidade, é regulado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, da Anatel. O consumidor deve ficar atento às ocasiões onde não é devido o pagamento de eventual multa.
Falta De Notificação Do SERASA Gera Dano Moral
Neste post você vai ficar por dentro da importância do consumidor receber aviso prévio da inclusão do seu nome em lista de mau pagadores e do direito à indenização por danos morais…
Produto que apresenta defeito após um ano de uso ainda está na garantia?
O Código de Defesa do Consumidor não estipula um prazo máximo para o consumidor reclamar por vícios ocultos perante o fornecedor. Na falta de uma disposição expressa, os Tribunais adotaram o critério da vida útil do bem, como prazo para reclamar por vícios ocultos.
TIM firma acordo com ANATEL
Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a TIM e a ANATEL, em sede de processos administrativos, estabelece a devolução de valores a clientes e ex-clientes em virtude de cobrança indevida.
Prazo da garantia contratual deve ser somado ao da garantia legal
Todo produto ou serviço adquirido pelo consumidor possui garantia legal. O prazo da garantia estendida deve ser somado ao prazo da garantia legal previsto no Código de Defesa do Consumidor.
O Que Fazer Quando Produto Apresenta Defeito Mais De Uma Vez?
Caso o produto apresente defeito por mau funcionamento mais de uma vez, é aconselhável o consumidor pedir a sua substituição, a devolução do preço pago corrigido monetariamente ou pedir um abatimento. O prazo de 30 dias para reparos não se renova.