De acordo com a jurisprudência, é impenhorável a aplicação em fundo de investimento até a quantia de 40 salários mínimos.
Categoria: Contratos e obrigações
Direito de preferência do locatário na compra do imóvel
Nada mais natural do que o locador oferecer ao locatário o imóvel no caso da intenção de vendê-lo. O direito de preferência do locatário, na compra do imóvel, é assegurado na Lei 8.245/91 e gera indenização se não for respeitado.
Quais Bens São Impenhoráveis Para Pagamento De Dívida?
Não paga voluntariamente a dívida, o credor tem a prerrogativa de satisfazer o seu crédito por meio da penhora de bens do devedor, mas existem bens impenhoráveis.
Quando ocorre o abuso do direito e quais as consequências
Para tudo há um limite e com o direito não se dá de forma diversa. De acordo com o Código Civil o abuso de direito é um ato ilícito.
Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo.
Recompensa De Até 5% É Direito Previsto Em Lei
Quem acha coisa alheia perdida tem direito a uma recompensa de até 5% do valor da coisa.
Não existe direito de preferência na compra e venda entre coproprietários
A razão de existir um direito de preferência na aquisição de parte de coisa comum indivisível é conciliar o direito do coproprietário de poder alienar a sua cota parte, com o interesse dos demais coproprietários de não serem obrigados a manter a propriedade da coisa comum com pessoa estranha.