A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou recentemente a necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária
Categoria: Contratos e obrigações
Cobrança de condomínio de imóvel em alienação fiduciária
Para o STJ não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais. Contudo, quando o credor do condômino devedor é o próprio condomínio, a análise dessa situação precisa ser diferenciada
Doação de bem de família para filho não é fraude à execução
A Doação de bem de família para filho não configura fraude à execução fiscal, decisão do STJ reforça proteção legal
Justiça mantém condenação por injúria racial em caso de ofensas discriminatórias
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou uma mulher de Araranguá por crime de injúria racial, ocorrido em 2016.
Mulher é condenada por injúria racial
A acusada e seu marido invadiram o alojamento da vítima, acusando-a injustamente do furto de um smartphone. Durante o conflito, a mulher proferiu insultos racistas contra o servente de pedreiro
Alegação de bem de família é incompatível com pedido de dissolução de condomínio
STJ decide que alegação de bem de família é incompatível com pedido de dissolução de condomínio…
Justiça condena fundação de ensino por falta de informação na formação de turmas
A comunicação aos pais, de que seriam combinadas turmas, se deu apenas no início do ano letivo. Assim, houve dificuldade para…