No caso do Regime Geral, o precatório de Santa Catarina é pago até o final do ano subsequente a sua inclusão no orçamento, quando esta ocorrer até 1º de julho do ano em curso. Se incluído após essa data, a Entidade Devedora terá mais um ano para quitá-lo.
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Quais os parâmetros do TJSC para deferimento da justiça gratuita?
Os parâmetros para deferimento da gratuidade de justiça empregados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) são os adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina.
Certidão no Detran SC pela internet
Certidão de propriedade de veículos podem ser requeridas através do Portal Digital do Detran/SC (clique aqui). Qualquer pessoa, mesmo não sendo o proprietário do veículo, pode solicitar a certidão.
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Qual o prazo para entrar com ação contra a Prefeitura ou o Poder Público?
O prazo para cobrar dívida da Prefeitura, ou do poder público, é de cinco anos.
Certidão de nascimento, casamento e óbito
A segunda via de certidões de casamento, nascimento, ou de óbito pode ser requerida pela internet através do site Registro Civil.org.br.
Qual é o valor do menor lance no segundo leilão?
No segundo leilão, o valor do menor lance não pode caracterizar preço vil.