Quando é possível usucapião de bem público. TJSC destaca ser possível a usucapião de bem público em determinada circunstância.
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Quando a assinatura do cônjuge do fiador é exigível
Assinatura do cônjuge do fiador é necessária para validade da fiança, decide STJ. Somente em casos excepcionais a fiança é válida.
Quais os efeitos da posse?
Uma leitura completa sobre quais os efeitos da posse: interditos, ações possessórias, frutos, retenção por benfeitorias, usucapião e mais…
Ex-cônjuge pode pedir usucapião de imóvel do casal
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que ex-cônjuge pode pedir usucapião de imóvel do casal.
Sócio responde por débito da empresa baixada se recebeu patrimônio
Sócio responde por débito fiscal de empresa baixada. Apesar da lei permitir a baixa de empresas de pequeno porte com pendências fiscais, o STJ decidiu que isto não afasta responsabilidade dos sócios.
Não é obrigatório fazer usucapião em cartório
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é obrigatório fazer usucapião em cartório.
Usucapião é inadequada quando possível transferência
Conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a ação de usucapião é inadequada quando possível a transferência extrajudicial do imóvel.