Fique Por Dentro Da Lei de Crimes Ambientais

A Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, estabelece quais sãos as sanções penais e administrativas para quem comete alguma espécie de infração contra o meio ambiente.

O objetivo da lei é o de proteger a fauna, flora, recursos hídricos, solo, ar e outros elementos naturais do patrimônio ambiental brasileiro.

Neste post você vai ficar por dentro das principais questões que envolvem a Lei de Crimes Ambientais.

O que é um crime ambiental?

Um crime ambiental é uma conduta que coloca em perigo, ou provoca um dano, a algum elemento do meio ambiente (flora, fauna, patrimônio cultural etc) cuja lei considera crime.

A Lei 9.605/1998 trata da maior parte dos crimes ambientais, seguindo a seguinte classificação:

Crimes contra a flora;
Crimes contra a fauna;
Poluição e outros crimes;
Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
Crimes contra a administração ambiental.

É necessário um dano ao meio ambiente para que alguém cometa um crime ambiental?

Não é necessário um dano ao meio ambiente para que a lei considere crime ambiental determinada conduta.

Boa parte dos crimes ambientais dispensa a ocorrência de um dano efetivo, ou seja, são crimes de perigo abstrato.

Assim, basta a prática da conduta, expondo a perigo o bem jurídico, para que o crime seja configurado.

A pessoa jurídica pode cometer um crime ambiental?

A Constituição afirma que, tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas, responderão nas esferas civil, administrativa e penal por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (artigo 225, §3º). Vejamos:

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A Lei de Crimes Ambientais reafirma a responsabilidade das pessoas jurídicas nas esferas administrativa, civil e penal. Veja o que diz o seu artigo 3º:

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

É importante salientar que a Lei de Crimes Ambientais estabelece que a pessoa jurídica somente responderá pela infração quando a decisão for proveniente de:

representante legal;
representante contratual;
órgão colegiado.

Além disso, conforme a Lei 9.605/1998, a decisão deve ter por intuito beneficiar a pessoa jurídica ou interesse.

Por fim, o parágrafo único, do artigo 3º da Lei de Crimes Ambientais, estabelece que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato:

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Quem tem o poder de legislar sobre crimes ambientais?

É competência privativa da União legislar sobre direito penal. Veja o que diz a Constituição:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Ou seja, somente a União pode criar tipos penais incluindo aí crimes ambientais.

No entanto, é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre procedimento processual:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(omissis)

XI – procedimentos em matéria processual;

Significa dizer que tanto a União, como os Estados e o Distrito Federal, podem legislar sobre como os atos processuais são realizados no processo.

Por exemplo, na Justiça Estadual é possível a criação de varas especializadas para julgamento de crimes ambientais.

Qual o juiz competente para o julgamento de crimes ambientais?

A regra geral é a de que cabe à Justiça Estadual a competência para julgar quaisquer crimes, sendo que a Constituição traça exceções, onde o processamento de ação criminal fica a cargo da Justiça Federal.

Como o artigo 109, da Constituição, ao dispor sobre a competência dos juízes federais, não inclui o julgamento de crimes ambientais, a justiça comum, ou seja, a justiça dos Estados, detém a competência para julgamento dessa espécie de crime.

Mas existe exceção! A jurisprudência entende que, no caso de haver interesse direito e específico da União, a competência criminal passa a ser de um juiz, incluindo assim eventual crime ambiental.

Quais são as penas aplicáveis pelo cometimento de um crime ambiental?

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê penas privativas de liberdade, pecuniárias (multas) e restritivas de direito.

Nos crimes ambientais, a regra é a aplicação de penas que evitam a prisão do réu.

Esta preferência se explica por serem espécies de penas aplicáveis tanto a pessoas físicas como a pessoas jurídicas.

A diferença entre o delinquente ambiental e o criminoso comum, também justifica que se evite o aprisionamento com a aplicação de penas alternativas.

Sobre crimes ambientais e erro de proibição, acesse o post Crime ambiental: mas eu não sabia que era proibido e fique por dentro.

Quando é aplicada a pena restritiva de direito?

Quando se tratar de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a 4 anos.

É necessário que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como, os motivos e as circunstâncias do crime, indiquem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

São espécies de pena restritiva de direitos a interdição temporária de direitos, suspensão parcial de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar direito.

Sobre a aplicação de pena restritiva de direito em crime ambiental, acesse o post Pena Restritiva De Direito Em Crime Ambiental.

É aplicável o princípio da insignificância (bagatela) em crimes ambientais?

Pelo princípio da insignificância – também conhecido como da “princípio da bagatela” – uma pessoa que pratique a conduta descrita em lei como crime, não deve ser processada no momento em que demonstrar não ter havido prejuízo “significante” ao objeto jurídico tutelado pela norma penal.

No entanto, a jurisprudência entende que, apenas em situações excepcionalíssimas, é cabível a aplicação da insignificância nos crimes ambientais.

No julgamento de um crime ambiental, o juiz pode fixar um valor para a reparação dos danos causados ao meio ambiente?

Sim, o artigo 20, da Lei de Crimes Ambientais, dispõe que o juiz fixará um valor para a reparação dos danos causados pela prática de um crime ambiental sempre que possível:

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

No entanto, o parágrafo único, do artigo 20, prevê que a sentença fixará um valor mínimo, ficando ressalvada a apuração do dano efetivo, que poderá ser apurado e exigido em ação autônoma.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

É possível a apreensão dos produtos e instrumentos no crime ambiental?

De acordo com o art. 25, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), serão apreendidos os produtos e os instrumentos da infração, lavrando-se os respectivos autos:

Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

De acordo com o §5º, do artigo 25, da Lei de Crimes Ambientais, quaisquer instrumentos empregados para a prática da infração devem ser vendidos ou descaracterizados por meio de reciclagem.

Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

E como ficam os animais que sofrerem apreensão em um crime ambiental?

O § 1º, do artigo 25, da Lei de Crimes Ambientais prevê que os animais devem ser libertados em seu habitat.

Não sendo possível a medida, os animais devem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados:

Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Até que os animais sejam entregues às respectivas instituições, o órgão autuante deverá mantê-los condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.

Cuidado necessário

A preservação do meio ambiente é uma preocupação atual que cada vez mais exige a atuação do Ministério Público e dos órgãos de fiscalização.

Neste cenário, a prática de crime ambiental não fica impune!

Se você cometeu alguma infração ao meio ambiente, possivelmente terá de responder a uma ação criminal, dentre outras consequências, como o pagamento de multa, a reconstituição da vegetação nativa etc.

Neste momento você deve contar com uma boa assessoria jurídica, sobretudo, pelo fato de que a responsabilização pelo cometimento do crime e do pagamento de multa administrativa devem ser da pessoa que praticou o ilícito ambiental!

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