Oficial da polícia militar tem direito a indenização por licença especial não gozada. Conforme o TJSC, todos os servidores públicos estaduais possuem o mesmo direito caso não possam fruir da licença em virtude de interesse da administração pública
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Município deve calcular HE pelo divisor 200
O Município de São Francisco do Sul foi condenado, em sede de apelação, a pagar a servidor a diferença de horas extras calculadas com base no divisor 200.