A impenhorabilidade do bem de família se submete aos efeitos da preclusão. Mas o que é preclusão e o que dizem os Tribunais?
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O que é bem de família?
É uma importante proteção legal concedida a uma residência familiar com o propósito de garantir a moradia e a estabilidade financeira de uma família.
Esse conceito reflete uma preocupação comum em muitas sociedades ao redor do mundo: a necessidade de assegurar que uma família não seja despejada ou desabrigada devido a dívidas ou ações judiciais de credores.
Embora as leis que definem e regulam o instituto possam variar de país para país, o princípio geral é o mesmo em todas elas – proteger um lar e um ambiente estável para a família.
O Código Civil e a Lei nº 8.009/90 regulam a matéria para certos tipos de imóveis, como a casa onde a família reside, não podem ser penhorados ou vendidos para pagar dívidas, com exceções em casos específicos, como dívidas relacionadas a impostos, pensão alimentícia e financiamento do próprio imóvel.
É importante notar que decisões sobre o instituto de direito podem variar em diferentes jurisdições, sendo aconselhável a consulta a um advogado especializado em direito imobiliário para entender completamente os direitos e obrigações
Além disso, as leis e a jurisprudência podem evoluir ao longo do tempo, sendo fundamental acompanhar as mudanças na legislação para garantir que os direitos e proteções sejam respeitados.
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Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo.
Bem de família alugado não pode ser penhorado em dívida trabalhista
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família de ex-sócio de empresa.
Registro de bem de família em cartório
É possível o registro de bem de família em cartório. No caso, a instituição de um bem imóvel como bem de família está prevista no Código Civil. Salvo exceções previstas no Código Civil e na lei 8.009/90, o bem de família é impenhorável para pagamento de qualquer espécie de dívida. Este post traça linhas gerais sobre o regime jurídico do bem de família no Código Civil.
Devedor solidário e penhora de bem de família
O devedor solidário não pode ter penhorado bem de família no caso de não-cumprimento de obrigações assumidas em contrato de locação pelo locatório. Conforme a lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, somente o fiador de contrato de locação pode ter penhorado a sua moradia permanente para pagamento de compromissos do locatário.
O que é bem de família e por que ele não pode ser penhorado
O que é bem de família e por que ele não pode ser penhorado é algo que deve ser de conhecimento de todos, sobretudo pela importância que assume o direito à moradia na vida das pessoas.
Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé
A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívidas.