A Lei 9.716/98 equiparou, para efeitos tributários, as operações de compra e venda de veículos automotores a “operações de consignação”, para pessoas jurídicas que tenham como objeto social esta atividade:
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A vulnerabilidade da pessoa jurídica no Código Civil
Dentre as alterações havidas no ordenamento jurídico a partir do advento do Código Civil de 2.002, encontramos o instituto da lesão, tutelado no art. 157 e nos seus dois parágrafos.
Elementos da equiparação salarial
Pela equiparação salarial, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário.