A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes…
Distrato: saiba quando a compra do imóvel pode ser desfeita, e o dinheiro, devolvido
A aquisição de um imóvel é um dos maiores investimentos que se pode fazer durante a vida. Por isso, requer certeza da decisão e planejamento financeiro para a quitação da dívida…
Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos, de São Paulo (SP), à indenização correspondente ao período…
Atraso na entrega de imóvel pela construtora: conheça os direitos do comprador
Comprar um imóvel na planta, em geral, é mais barato do que adquirir uma unidade pronta. Porém, pressa não é uma palavra que…
MP de Bolsonaro extingue cobrança de Ecad
“Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.”
Sancionada lei que reduz o limite da faixa não edificável
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (26), a Lei 13.913, de 2019, que reduz as faixas não edificáveis às margens das rodovias. O texto autoriza os municípios a diminuírem o espaço, ao longo de rodovias, de 15 metros para até 5 metros de cada lado. A norma originária do projeto substitutivo da Câmara (PL 693/2019) muda a lei que regula o parcelamento do solo urbano (Lei 6.766, de 1979)
Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé
A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívidas.