A Medida Provisória 915, publicada pelo governo em 27 de dezembro, tem causado polêmica entre especialistas do meio ambiente. No entendimento do setor, o texto da MP possibilita que processos de licenciamento ambiental que envolvam projeto de baixo ou médio impacto poderão obter licença automática, caso os órgãos responsáveis não cumpram um prazo pré-determinado para se manifestarem….
Nova Lei de Franquias deve valer em março
O Brasil tem um novo marco legal de franquias. Virou lei nesta quinta-feira (26) [de dezembro] o projeto da Câmara…
Ata notarial: um importante meio de prova
Nos dias atuais, é bastante comum ir a um cartório e pedir para que seja lavrada uma ata notarial, sobretudo de fatos ocorridos na internet. Ainda conforme o CPC:
Transportadora vence ação de usucapião de caminhão
Transportadora de Joinville tem julgado procedente ação de usucapião de caminhão.
Como fica a aposentadoria de professores
Leia o artigo “Como fica a aposentadoria de professores, policiais e trabalhadores rurais”, de autoria da Dra. Elaine M. S.Gomes, no almanaque Alô São Chico. Acesse o link.
Como e por que fazer uma notificação extrajudicial
Como o próprio nome diz, a notificação extrajudicial é o meio empregado para cientificar alguém a respeito de um fato; manifestar uma vontade; requerer informações, documentos ou esclarecimentos, sem que para isso seja necessário recorrer ao Poder Judiciário – algo que demanda tempo e maiores custos.
Lei cria sociedade de garantia para pequenos negócios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que autoriza a criação de sociedades de garantia solidária (SGSs) para fornecer aval…