Conforme o Supremo Tribunal Federal, o contrato de franquia inclui uma prestação de serviço passível de sofrer incidência do ISS, imposto de competência dos municípios.
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Nova Lei de Franquias deve valer em março
O Brasil tem um novo marco legal de franquias. Virou lei nesta quinta-feira (26) [de dezembro] o projeto da Câmara…
Senado aprova novo marco legal das franquias
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) que moderniza o marco legal das franquias no Brasil.