A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais devido à demora na implantação de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente. O benefício previdenciário foi implantado mais de dois anos depois da intimação da autarquia federal.
O que é posse direta e posse indireta?
A posse é um poder inerente ao direito de propriedade que pode ser desdobrada em posse direta e posse indireta como acontece na locação e no comodato.
Lei 14.195 transforma EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal
Lei 14.195 – Lei do Ambiente de Negócios – transforma EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal.
Publicada lei que prevê meios alternativos para prova de vida no INSS
Foi publicada na sexta-feira (3) no Diário Oficial da União a Lei 14.199, que dispõe sobre “medidas alternativas de prova de vida” para beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Citações de processos judiciais pela internet
A Lei 14.195/2021, que dispõe sobre a facilitação da abertura de empresas, visando a modernização do ambiente de negócios, dentre outras inovações, alterou o Código de Processo Civil, em especial, na forma de como devem ser realizadas as citações que passam preferencialmente a ser feitas por meio eletrônico.
Lei autoriza videochamadas de pacientes internados
Foi publicada a lei 14.198, que autoriza videochamadas de pacientes internados.
Dra. Elaine M. S. Gomes recebe medalha Florisvaldo Diniz
Dra. Elaine M.S. Gomes, sócia do escritório Gomes Advogados Associados, no último dia 30, recebeu a medalha Florisvaldo Diniz, reconhecimento pelo engrandecimento da advocacia catarinense, homenagem prestada a Ex-Presidentes de Subseções do Estado de Santa Catarina.