Lei 14.195 – Lei do Ambiente de Negócios – transforma EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal.
Publicada lei que prevê meios alternativos para prova de vida no INSS
Foi publicada na sexta-feira (3) no Diário Oficial da União a Lei 14.199, que dispõe sobre “medidas alternativas de prova de vida” para beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Citações de processos judiciais pela internet
A Lei 14.195/2021, que dispõe sobre a facilitação da abertura de empresas, visando a modernização do ambiente de negócios, dentre outras inovações, alterou o Código de Processo Civil, em especial, na forma de como devem ser realizadas as citações que passam preferencialmente a ser feitas por meio eletrônico.
Lei autoriza videochamadas de pacientes internados
Foi publicada a lei 14.198, que autoriza videochamadas de pacientes internados.
Dra. Elaine M. S. Gomes recebe medalha Florisvaldo Diniz
Dra. Elaine M.S. Gomes, sócia do escritório Gomes Advogados Associados, no último dia 30, recebeu a medalha Florisvaldo Diniz, reconhecimento pelo engrandecimento da advocacia catarinense, homenagem prestada a Ex-Presidentes de Subseções do Estado de Santa Catarina.
Pode bloquear aposentadoria para pagar dívida?
Pode bloquear aposentadoria para pagamento de dívida. A penhora de parte da aposentadoria também pode ser realizada para pagamento de dívida não-alimentar.
Restaurante pode comprar pescado diretamente de pescador artesanal
A Lei 18.887, do Estado de Santa Catarina, promulgada este mês, faculta restaurantes adquirirem pescado fresco diretamente de pescadores artesanais.