Tag: Lei do ambiente de negócios

Citações de processos judiciais pela internet

A Lei 14.195/2021, que dispõe sobre a facilitação da abertura de empresas, visando a modernização do ambiente de negócios, dentre outras inovações, alterou o Código de Processo Civil, em especial, na forma de como devem ser realizadas as citações que passam preferencialmente a ser feitas por meio eletrônico.