A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma importante decisão em relação às multas administrativas por infrações ambientais, estabelecendo que sua validade não depende da prévia aplicação da penalidade de advertência
Comprador de área degradada responde por dano ambiental
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por meio de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), que o comprador de uma área degradada também é responsável pelo dano ambiental
Doação de bem de família para filho não é fraude à execução
A Doação de bem de família para filho não configura fraude à execução fiscal, decisão do STJ reforça proteção legal
Justiça mantém condenação por injúria racial em caso de ofensas discriminatórias
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou uma mulher de Araranguá por crime de injúria racial, ocorrido em 2016.
Ataque de Pitbull gera prisão simples
No planalto norte do Estado de Santa Catarina, um caso recente chama a atenção para a importância da responsabilidade na guarda de cães considerados perigosos
O que é usucapião especial coletiva?
A Usucapião Especial Coletiva é um mecanismo legal que permite que um grupo de pessoas que ocupa uma área urbana, de forma contínua, pacífica e
Usucapião especial rural: 5 anos de posse
A usucapião especial rural é um processo legal que permite a aquisição da propriedade de um imóvel rural por meio da posse prolongada e ininterrupta, desde que se cumpram requisitos específicos