O prazo para cobrar dívida da Prefeitura, ou do poder público, é de cinco anos.
Categoria: Direito Processual
Qual é o valor do menor lance no segundo leilão?
No segundo leilão, o valor do menor lance não pode caracterizar preço vil.
É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular.
Bem de terceiro não pode pagar dívida
Os Embargos de Terceiro são o meio adequado para evitar uma injustiça; para que bens em nome de terceiro não sejam vendidos para pagamento de dívida cobrada na Justiça em nome de outra pessoa.
Citações de processos judiciais pela internet
A Lei 14.195/2021, que dispõe sobre a facilitação da abertura de empresas, visando a modernização do ambiente de negócios, dentre outras inovações, alterou o Código de Processo Civil, em especial, na forma de como devem ser realizadas as citações que passam preferencialmente a ser feitas por meio eletrônico.
Pode substituir testemunha no processo civil?
Apresentado o rol de testemunhas, a não ser em situações excepcionais, o Código de Processo Civil proíbe a substituição de testemunha.
O que acontece se eu não me defender em um processo
Quando alguém é citado em uma ação judicial, deve apresentar defesa. Caso não apresente, será declarada a revelia. Mas isto não significa que o réu será condenado