De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa física ou jurídica que adquire estabelecimento empresarial, ou fundo de comércio, fica responsável pelo pagamento de tributos:
Categoria: Direito empresarial
Registro de MEI ou de sócio de empresa não impede seguro-desemprego
Ter registro como microempreendedor individual (MEI), ou ser sócio de empresa ativa, não impede o recebimento do seguro-desemprego, desde que comprovada a não percepção de renda e os demais requisitos para fruir do benefício.
Sociedade limitada unipessoal: proteção do patrimônio do empresário
A proteção do patrimônio pessoal do empresário é um primeiro passo para empreender com segurança. Para quem não quer ter sócios, a sociedade limitada unipessoal é uma ótima opção para limitar a responsabilidade.
O que é fundo de comércio e quando deve ser indenizado
É bom salientar que em locações não-residenciais, sobretudo para fins comerciais, com prazo determinado, o locatário deve ser indenizado do fundo de comércio e demais prejuízos caso não lhe for respeitado o direito de renovação do contrato de aluguel:
Distrato social não afasta dissolução irregular de sociedade
O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes.
Menor de idade pode ser sócio de empresa e a emancipação autoriza que seja administrador
Menor de idade pode ser sócio de uma empresa. Para que um menor figure em uma sociedade empresária devem ser observadas algumas condições previstas na Lei. Também é possível que uma pessoa com 16 anos, desde que emancipada, possa exercer cargo de administração ou diretoria.
Reduzindo o risco da atividade empresarial com garantias pessoais
O risco é da natureza da atividade empresarial e não pode ser ignorado. Ciente do risco, o empresário pode encontrar meios para reduzi-lo. Uma forma de reduzir o risco na atividade empresarial é agregando garantias aos negócios, que podem ser de duas ordens: garantias pessoais e garantias reais. Neste post vou tratar das garantias pessoais.