Microempresas e empresas de pequeno porte podem se valer da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra bancos e seguradoras. Também é aplicável o CDC no momento em que a atividade desenvolvida pela empresa retira de circulação do mercado produto ou serviço para suprir uma necessidade própria.
Categoria: Direito empresarial
Dispensa de alvará para MEI já está valendo
Começou a valer a resolução que autoriza microempreendedores individuais (MEI) serem dispensados de alvará, necessário para liberação exercício de atividade econômica.
Como funciona a indenização do representante comercial
A indenização do representante comercial visa compensa-lo pelo fim de uma oportunidade de negócio, a de explorar, em conjunto com a empresa-representada, mercado que os dois construíram em colaboração.
Comprar e vender clientes: o dever de não-concorrência
Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens utilizado pelo empresário para o exercício da atividade econômica da empresa. Os bens que o compõem (materiais e imateriais) são passíveis de venda em separado, mas não é incomum o estabelecimento ser alienado no seu todo. Nesta circunstância, o alienante fica obrigado a “não abrir concorrência” ao adquirente, sendo ilegal o desvio da atual clientela.
Quem compra estabelecimento comercial fica responsável por tributos
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa física ou jurídica que adquire estabelecimento empresarial, ou fundo de comércio, fica responsável pelo pagamento de tributos:
Registro de MEI ou de sócio de empresa não impede seguro-desemprego
Ter registro como microempreendedor individual (MEI), ou ser sócio de empresa ativa, não impede o recebimento do seguro-desemprego, desde que comprovada a não percepção de renda e os demais requisitos para fruir do benefício.
Sociedade limitada unipessoal: proteção do patrimônio do empresário
A proteção do patrimônio pessoal do empresário é um primeiro passo para empreender com segurança. Para quem não quer ter sócios, a sociedade limitada unipessoal é uma ótima opção para limitar a responsabilidade.