A autora foi condenada em litigância de má-fé basicamente por ter editado ação anterior de usucapião, suprimindo documento determinante para a rejeição do primeiro intento: o “contrato de doação – adiantamento da legítima
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O que é venire contra factum proprium?
O princípio da boa-fé impõe aos contratantes deveres anexos, como a confiança e a lealdade na relação contratual. Uma das repercussões pragmáticas da boa-fé é