Usucapião e parcelamento do solo urbano Processo: 0301111-09.2016.8.24.0141 (Acórdão do Tribunal de Justiça)Relator: André CarvalhoOrigem: Tribunal de Justiça de Santa CatarinaOrgão Julgador: Terceira Câmara de Direito CivilJulgado em: 23/07/2024Classe: Apelação Apelação Nº 0301111-09.2016.8.24.0141/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO RELATÓRIO Reproduzo, por sua qualidade e completude, o relatório da sentença, da lavra do em. magistrado FELIPE AGRIZZI FERRAÇO… Continuar lendo Usucapião e parcelamento do solo urbano
Tag: Lei do parcelamento do solo urbano
TJSC defere usucapião em desacordo com legislação municipal
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) defere usucapião em desacordo com a legislação municipal de Bombinhas.