É bom salientar que em locações não-residenciais, sobretudo para fins comerciais, com prazo determinado, o locatário deve ser indenizado do fundo de comércio e demais prejuízos caso não lhe for respeitado o direito de renovação do contrato de aluguel:
Tag: Contrato de locação
O que é contrato de locação?
Um contrato de locação é um acordo legal entre duas partes, geralmente um proprietário (locador) e um inquilino (locatário), que estabelece os termos e condições para o aluguel de um imóvel.
Esse documento define questões como a duração do contrato, o valor do aluguel, as responsabilidades do locador e do locatário, bem como outras cláusulas específicas relacionadas ao imóvel em questão.
Esses contratos são uma parte fundamental do mercado imobiliário, proporcionando segurança jurídica para ambas as partes envolvidas.
Eles estipulam as obrigações e direitos de cada parte, estabelecendo as regras para a ocupação do imóvel durante o período acordado.
Os contratos de locação são essenciais para garantir que os interesses de ambas as partes sejam protegidos e que o processo de aluguel ocorra de maneira justa e transparente. Portanto, eles desempenham um papel fundamental na gestão de propriedades e na relação entre proprietários e inquilinos.
Visite o blog Cena Jurídica e fique por dentro de artigos, jurisprudência e decisões dos tribunais abordando o tema “contrato de aluguel”…
Devedor solidário e penhora de bem de família
O devedor solidário não pode ter penhorado bem de família no caso de não-cumprimento de obrigações assumidas em contrato de locação pelo locatório. Conforme a lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, somente o fiador de contrato de locação pode ter penhorado a sua moradia permanente para pagamento de compromissos do locatário.