A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívidas.
Nova lei para licenciamento ambiental será debatida em reunião da CMA e CCJ
Uma proposta de novas regras para emissão de licença ambiental será debatida em audiência pública das comissões de Constituição e Justiça (CCJ)…
TST cassa direito à estabilidade por gravidez de trabalhadoras temporárias
A maioria dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o direito de estabilidade por gravidez não se aplica a mulheres trabalhando sob contratos temporários…
Usucapião extraordinária de caminhão furtado
STJ reconhece usucapião extraordinária de caminhão furtado após 20 anos de uso por terceiro.
Leia a coluna da Dra. Elaine M. S. Gomes sobre aposentadoria por tempo de contribuição no Alô São Chico
Leia a coluna da Dra. Elaine M. S. Gomes sobre aposentadoria por tempo de contribuição no Alô São Chico Leia a coluna da Dra. Elaine M. S. Gomes sobre aposentadoria por tempo de contribuição no Alô São Chico Leia a coluna da Dra. Elaine M. S. Gomes, sócia do escritório Gomes Advogados Associados e fique… Continuar lendo Leia a coluna da Dra. Elaine M. S. Gomes sobre aposentadoria por tempo de contribuição no Alô São Chico
Refinanciamento de dívidas tributárias
Refinanciamento de dívidas tributárias PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívidas Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. + PGFN regulamenta a transação na… Continuar lendo Refinanciamento de dívidas tributárias
Nova Previdência: confira as principais mudanças
Nova Previdência: confira as principais mudanças Nova Previdência: confira as principais mudanças A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional na terça-feira (12), traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado, entre outras mudanças. Classificada como… Continuar lendo Nova Previdência: confira as principais mudanças