É de 5 anos o prazo para cobrança de dívidas na Justiça ou para inclusão do nome do devedor em cadastro de órgãos de restrição ao crédito…
Imóvel de moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana.
Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco
Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também será devido aos avulsos que trabalhem nas mesmas condições. Por maioria, a Corte acompanhou o… Continuar lendo Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco
Prisão de devedor de alimentos durante a pandemia
Terceira Turma nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia
Carga horária do magistério para atividades extraclasse
Em sessão virtual encerrada no dia 28/5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é constitucional a norma geral federal…
Despejo de família em Jaraguá do Sul é prorrogado por mais 90 dias devido à Covid-19
Autorizar o imediato cumprimento da decisão antecipatória vai de encontro às recomendações médicas deste momento de calamidade na saúde pública, o que não se pode permitir…
É constitucional cobrar ISS de contrato de franquia
Conforme o Supremo Tribunal Federal, o contrato de franquia inclui uma prestação de serviço passível de sofrer incidência do ISS, imposto de competência dos municípios.