Terceira Turma nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia
Carga horária do magistério para atividades extraclasse
Em sessão virtual encerrada no dia 28/5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é constitucional a norma geral federal…
Despejo de família em Jaraguá do Sul é prorrogado por mais 90 dias devido à Covid-19
Autorizar o imediato cumprimento da decisão antecipatória vai de encontro às recomendações médicas deste momento de calamidade na saúde pública, o que não se pode permitir…
É constitucional cobrar ISS de contrato de franquia
Conforme o Supremo Tribunal Federal, o contrato de franquia inclui uma prestação de serviço passível de sofrer incidência do ISS, imposto de competência dos municípios.
Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê…
Licença tácita após ‘fim de prazo’ causa polêmica
A Medida Provisória 915, publicada pelo governo em 27 de dezembro, tem causado polêmica entre especialistas do meio ambiente. No entendimento do setor, o texto da MP possibilita que processos de licenciamento ambiental que envolvam projeto de baixo ou médio impacto poderão obter licença automática, caso os órgãos responsáveis não cumpram um prazo pré-determinado para se manifestarem….
Nova Lei de Franquias deve valer em março
O Brasil tem um novo marco legal de franquias. Virou lei nesta quinta-feira (26) [de dezembro] o projeto da Câmara…