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Categoria: Direito imobiliário
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Usucapião: Portaria n. 01/2023 da 2a. Vara da Comarca de São Francisco do Sul (SC) orienta processo de usucapião.
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Para o STJ não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais. Contudo, quando o credor do condômino devedor é o próprio condomínio, a análise dessa situação precisa ser diferenciada
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