A Lei 14.195/2021, que dispõe sobre a facilitação da abertura de empresas, visando a modernização do ambiente de negócios, dentre outras inovações, alterou o Código de Processo Civil, em especial, na forma de como devem ser realizadas as citações que passam preferencialmente a ser feitas por meio eletrônico.
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Lei autoriza videochamadas de pacientes internados
Foi publicada a lei 14.198, que autoriza videochamadas de pacientes internados.
Dra. Elaine M. S. Gomes recebe medalha Florisvaldo Diniz
Dra. Elaine M.S. Gomes, sócia do escritório Gomes Advogados Associados, no último dia 30, recebeu a medalha Florisvaldo Diniz, reconhecimento pelo engrandecimento da advocacia catarinense, homenagem prestada a Ex-Presidentes de Subseções do Estado de Santa Catarina.
Pode bloquear aposentadoria para pagar dívida?
Pode bloquear aposentadoria para pagamento de dívida. A penhora de parte da aposentadoria também pode ser realizada para pagamento de dívida não-alimentar.
Restaurante pode comprar pescado diretamente de pescador artesanal
A Lei 18.887, do Estado de Santa Catarina, promulgada este mês, faculta restaurantes adquirirem pescado fresco diretamente de pescadores artesanais.
Concedida a suspensão de cobrança de empréstimos para idosa vítima de golpe bancário
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, pelo provimento ao recurso de uma aposentada de 70 anos, residente em Maringá (PR), que foi vítima de um golpe bancário. Dessa forma, a Caixa Econômica Federal deve suspender as cobranças das parcelas mensais de dois empréstimos que foram feitos utilizando o cartão da mulher de forma indevida. A decisão do colegiado foi proferida em sessão de julgamento na última semana (25/8)
Tem Como Cancelar Procuração Que Dá Amplos Poderes A Uma Pessoa?
Há como cancelar procuração que dá amplos poderes a uma pessoa., no entanto, é irrevogavel a procuração em causa própria em negócios imobiliários. Terceiros de boa-fé devem ser notificados da revogação da procuração…