Impenhorabilidade de aplicações financeiras e proteção do mínimo existencial

A Impenhorabilidade de Valores e a Proteção do Mínimo Existencial: Uma Análise Jurídica

O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, X, estabelece de forma clara a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

Contudo, uma análise crítica revela um entendimento dominante que transcende a limitação do tipo de investimento, buscando estender a proteção a depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer aplicação financeira.

A justificativa é clara: não há motivo lógico ou jurídico para restringir essa salvaguarda a um único tipo de investimento em detrimento de outros.

Possibilidade de penhora parcial

Por outro lado, a possibilidade de penhora parcial de valores se aplica exclusivamente a quantias de origem salarial, conforme o artigo 833, IV, do CPC.

Essa proteção visa garantir a subsistência do devedor, assegurando que as remunerações recebidas para o pagamento das despesas familiares básicas permaneçam intocáveis.

Mínimo existencial

O artigo 833, X, CPC, por sua vez, tem como objetivo preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família.

Essa salvaguarda se fundamenta na possibilidade de inúmeras contingências que tornam imprescindível a constituição de uma poupança.

Assim, presume-se como indispensável para a preservação do mínimo existencial o montante de 40 salários mínimos.

Decisão do STJ

É interessante observar que a decisão no AgInt no REsp 2.018.134-PR, relatado pelo Ministro Humberto Martins, da Terceira Turma, reforça essa presunção.

Julgado em 27/11/2023 e publicado no DJe em 30/11/2023, o acórdão ressalta a necessidade de se proteger não apenas os depósitos em caderneta de poupança, mas também qualquer outro tipo de aplicação financeira, consolidando o entendimento de que a quantia de 40 salários mínimos é vital para a preservação da reserva financeira essencial ao mínimo existencial.

Diante desse contexto, fica evidente a relevância de uma interpretação abrangente da lei, que visa garantir não apenas a impenhorabilidade de valores em determinado tipo de investimento, mas sim a proteção do mínimo existencial do devedor e de sua família, independentemente da natureza da aplicação financeira.

Essa abordagem busca assegurar a estabilidade financeira em face das adversidades, alinhando-se aos princípios fundamentais da dignidade humana e da justiça social.