É possível completar o prazo da usucapião no curso do processo. Quando o prazo exigido pela lei é implementado no curso da ação de usucapião, o Superior Tribunal de Justiça admite que o juiz considere o tempo de duração do processo para cumprimento do requisito ainda que o réu tenha apresentado contestação.
O que é usucapião?
A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis, sendo que o seu principal requisito é o exercício da posse mansa e pacífica ao longo de um determinado período de tempo.
A lei prevê várias modalidades de usucapião cujos prazos de exercício de posse variam entre 2 e 15 anos.
Para saber mais, acesse o post Usucapião: O Que é, Requisitos e Documentos Necessários
Quais os requisitos para usucapião de um imóvel?
A usucapião é um excelente meio para regularizar a propriedade do imóvel, registrando-o em seu nome frente ao Cartório de Registro de Imóveis.
Existem várias modalidades de usucapião com prazos e requisitos diferenciados.
Em todas as modalidades são exigidos 4 requisitos:
– Tempo de posse;
– Ânimo de proprietário;
– Posse massa e pacífica;
– Que a posse seja contínua e atual.
Tempo de posse para usucapião
Para adquirir a propriedade de um imóvel pela usucapião, é essencial que o interessado exerça a posse sobre o imóvel durante período de tempo previsto na lei.
O tempo de exercício de posse é um requisito essencial para que seja possível a aquisição da propriedade e, assim, efetuar o registro do imóvel em nome do interessado frente ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI).
O interessado deve efetuar prova do tempo de posse através de documentos e testemunhas.
Para usucapião de um imóvel em São Francisco do Sul, é possível colher declaração de testemunhas com assinatura autenticada em cartório, evitando que seja necessário o depoimento em juízo.
A respeito dos documentos para a prova da posse, servem recibos, comprovantes de pagamentos de despesas, impostos, contratos e quaisquer outros que demonstrem que o interessado está ao longo do tempo exercendo a posse sobre o imóvel.
É possível completar o prazo da usucapião no curso do processo?
A princípio, no momento em que se ingressa com a ação de usucapião, o interessado deve cumprir com todos os requisitos em lei, inclusive, o tempo de posse.
Acontece que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.361.226 – MG (2013/0001207-2), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível complementar o prazo da usucapião no curso da ação judicial.
Ou seja, supondo que o prazo de usucapião do imóvel seja de 10 anos, no caso de no ajuizamento da ação o interessado conseguir comprovar apenas 8 anos, é possível aproveitar o tempo de duração do processo na justiça para completar o prazo.
Uma ação de uscuapião pode demorar em média 5 anos na Justiça. Assim, para o STJ, este tempo deve ser levado em consideração para verificar se o interessado cumpriu com o requisito do tempo de posse sobre o imóvel previsto na Lei.
Conforme o STJ “é dever do magistrado levar em consideração algum fato constitutivo ou extintivo do direito ocorrido após a propositura da ação, podendo fazê-lo independentemente de provocação das partes”.
O entendimento se deu mediante a aplicação do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973.
Leia aqui o acórdão do STJ.
Cuidados necessários
É bom você saber que somente advogados ou escritórios de advocacia podem oferecer serviços de regularização de propriedade pela usucapião.
Empresas ou outros profissionais são proibidos de oferecer serviços jurídicos.
A ação de usucapião costuma demorar tempo razoável na Justiça sendo que eventuais problemas serão resolvidos por um advogado.
Na hora de contratar, faça questão de ter contato pessoal e direto com o advogado que lhe prestará os serviços.
Não corra riscos e evite golpes!
Para regularização de imóveis em São Francisco do Sul, Joinville ou Araquari, busque os serviços de Gomes Advogados Associados.
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